
Lei de MS garante jornada menor sem corte de salário a servidor do TJ com filho autista

Os servidores da Justiça de Mato Grosso do Sul que cuidam de um filho com deficiência passaram a ter direito a trabalhar menos horas, sem compensar o tempo e sem desconto no salário. A regra está na Lei 6.653, sancionada pelo governador Eduardo Riedel e em vigor desde quarta-feira, 18 de novembro, segundo o Campo Grande News.
O que aconteceu
A lei muda o estatuto dos servidores do Tribunal de Justiça de MS e saiu no Diário Oficial do Estado nº 12.333, de 18 de novembro, de acordo com A Crítica. O horário especial vale para o servidor com deficiência e para quem tem cônjuge, companheiro, filho ou enteado com deficiência, ou tem a tutela, a curatela ou a guarda de uma pessoa com deficiência.
O servidor pode trabalhar menos horas por dia ou folgar um dia da semana, desde que cumpra pelo menos 4 horas diárias ou 20 semanais. Quem está em estágio probatório também tem o direito.
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👉 Entrar no Grupo do WhatsAppA mesma lei tira o limite de idade do auxílio-educação para filhos com autismo ou deficiência intelectual que se encaixem nos critérios do estatuto. O tribunal ainda vai definir as regras desse auxílio em regulamento.
O que muda para a família
Para a mãe ou o pai que trabalha no Judiciário de MS, a rotina de terapias, consultas e escola da criança com autismo pode caber numa jornada menor sem perder salário. Pela lei federal, a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência, e por isso o filho autista entra na regra. A gente explica isso no texto sobre autismo e deficiência.
A lei vale só para os servidores do Tribunal de Justiça de MS. Quem trabalha em outro órgão público ou numa empresa privada não ganha esse direito com ela e, sem regra própria, costuma depender de pedido à chefia ou de ação na Justiça, como no caso do pai de criança autista que conseguiu home office integral em Goiás.
O que fazer agora
Se você é servidor do TJMS, reúna o laudo médico da criança e apresente à equipe de saúde do tribunal, que precisa confirmar a necessidade. Depois, combine com a chefia se a redução será em horas por dia ou em uma folga semanal, e guarde a decisão por escrito.
A reportagem de A Crítica lembra que o regulamento do tribunal é o que vai detalhar o pedido, então acompanhe as publicações internas do TJMS nas próximas semanas. Para o auxílio-educação sem limite de idade, o caminho também depende desse regulamento.



