Justiça libera desconto no IPVA para autistas com CNH em Mato Grosso do Sul
A Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu uma liminar que derruba a exigência de que a pessoa com autismo prove que não pode dirigir para ter desconto no IPVA. Com isso, quem tem carteira de motorista também pode pedir o benefício, informou o Campo Grande News na sexta-feira, 13 de novembro.
O que aconteceu
A ação civil pública foi apresentada pela 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), pelo promotor Paulo César Zeni. Ela questiona o Decreto Estadual nº 16.562, de fevereiro de 2025, que passou a pedir de autistas um laudo comprovando incapacidade para conduzir veículo.
O argumento do MPMS é que o diagnóstico de autismo não significa, por si só, que a pessoa não consiga dirigir. A decisão é provisória: a ação continua tramitando, e a palavra final sobre a regra do decreto ainda vai sair.
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O decreto de 2025 dá desconto de 60% no IPVA de um único veículo, registrado em nome da pessoa com deficiência ou do representante legal, segundo reportagem do Campo Grande News de março de 2025. Para crianças e adolescentes com menos de 18 anos, os pais podem fazer o pedido, e a carteirinha do autista (Ciptea) pode substituir o laudo médico.
A liminar pesa mais para o adolescente que chega à idade de tirar a carteira e para o jovem adulto autista que já dirige. Antes, ter CNH virava motivo para negar o desconto. Agora, enquanto a liminar valer, isso deixa de barrar o pedido, desde que os outros critérios sejam cumpridos. Se você quer entender por que o autismo entra nos direitos da pessoa com deficiência, o texto autismo é deficiência? explica a lei.
O que fazer agora
O desconto não é automático. Cada família precisa fazer o próprio pedido à Secretaria de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso do Sul. Quem já teve o pedido negado porque a pessoa autista foi considerada apta a dirigir pode pedir uma nova análise.
O pedido é feito pelo portal da Sefaz-MS (eservicos.sefaz.ms.gov.br), no módulo e-SAP, com o laudo médico ou a Ciptea e o documento do carro (CRLV), sem taxa estadual. Como a cobrança do IPVA de 2027 está perto, o MPMS orienta procurar a Sefaz desde já e guardar o comprovante do pedido. Como a decisão é liminar, vale acompanhar o andamento da ação nas notícias do MPMS.
