Justiça do DF garante a autista nível 1 o direito de disputar vaga de PcD
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Justiça do DF garante a autista nível 1 o direito de disputar vaga de PcD

Adulto jovem estudando em casa com a mãe por perto, ilustração em estilo animação 3D sobre trabalho e direitos da pessoa autista

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou, por unanimidade, que um candidato com autismo nível 1 de suporte tem direito a concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência numa seleção de professor substituto da rede pública do DF. A decisão foi noticiada nesta quinta-feira (19) pelo Consultor Jurídico.

O que aconteceu

O candidato tinha laudo de autismo nível 1 e já havia recebido a CIPTEA, a carteira de identificação da pessoa com autismo. Na avaliação biopsicossocial do processo seletivo, a comissão reconheceu o diagnóstico, mas concluiu que ele não se enquadrava como pessoa com deficiência e o tirou da lista de vagas reservadas.

Ele entrou com mandado de segurança (processo 0702029-05.2026.8.07.0000) e conseguiu uma liminar. Agora a Câmara confirmou essa decisão e mandou recolocá-lo na cota. O relator, desembargador Flávio Fernando Almeida da Fonseca, lembrou que a Lei 12.764/2012 considera a pessoa com autismo pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

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O que muda para a família

O ponto que interessa a qualquer família é este: segundo o relator, a lei não diferencia os níveis de suporte para esse enquadramento, e por isso a administração pública não pode criar uma restrição que a lei não prevê. Reconhecer o diagnóstico e negar a condição de pessoa com deficiência, no caso, foi considerado ilegal.

A decisão vale para esse candidato, mas pesa a favor de quem ouve que o autismo nível 1 “é leve demais” para um direito de pessoa com deficiência, seja numa vaga de concurso, seja em outro benefício. Explicamos a base dessa regra no texto autismo é deficiência? e o que significa cada grau no texto sobre autismo nível 1 de suporte.

O que fazer agora

Se você, seu filho já adulto ou outra pessoa da família vai prestar concurso pela cota, leia no edital como funciona a avaliação biopsicossocial e separe o laudo atualizado e a CIPTEA. Se o laudo for antigo, confira se ele traz o CID certo; o texto sobre o CID do autismo mostra o que olhar.

Se a comissão negar o enquadramento só por causa do nível de suporte, peça a decisão por escrito e recorra dentro do prazo do edital. Sem sucesso no recurso, um advogado ou a Defensoria Pública pode levar o caso à Justiça, citando o mandado de segurança do TJDFT.

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