Justiça derruba justa causa de mãe de criança autista que faltou ao trabalho

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, anulou por unanimidade a demissão por justa causa de uma trabalhadora mãe de uma criança com autismo, acusada pela empresa de abandono de emprego. A decisão foi noticiada pelo Migalhas em 9 de novembro de 2026, no processo 1001084-40.2025.5.02.0332, com relatoria do desembargador Waldir dos Santos Ferro.

O que aconteceu

A trabalhadora entrou na Justiça pedindo a rescisão indireta, que é quando o empregado encerra o contrato por falta grave do patrão. Ela contou que a empresa se recusou a ajustar o horário para que ela levasse a filha com autismo às consultas médicas, embora desse essa flexibilidade a outras funcionárias.

Ela parou de ir ao trabalho em 28 de julho de 2025 e entrou com a ação em 18 de agosto. Oito dias depois, a empresa a demitiu por justa causa, alegando abandono de emprego, e disse que nunca soube da condição da criança nem recebeu pedido de mudança de horário.

Na primeira instância, a juíza Thereza Christina Nahas deu razão à mãe. No recurso, a turma mudou parte da decisão. Os desembargadores entenderam que ela não provou ter pedido o ajuste de horário e ter recebido um não sem justificativa: a lista de testemunhas não foi entregue no prazo e documentos chegaram depois do fim da fase de provas.

A justa causa, porém, caiu. Quem pede rescisão indireta pode deixar de trabalhar enquanto a ação corre, e as faltas não chegaram aos mais de 30 dias seguidos que caracterizam abandono de emprego.

O que muda para a família

O contrato foi encerrado como pedido de demissão, com data de 18 de agosto de 2025. A mãe recebe saldo de salário, férias e 13º proporcionais, com desconto das faltas sem justificativa, além da multa do artigo 477 da CLT, que vale quando a justa causa é derrubada na Justiça.

A decisão mostra duas coisas para quem cuida de uma criança autista e trabalha fora. A justa causa por abandono tem regra, e os 21 dias de falta deste caso, de 28 de julho a 17 de agosto, não bastaram para ela. E o pedido de ajuste de horário, sem prova de que foi feito, não se sustenta no tribunal, mesmo quando a empresa dá o benefício a outras mães.

O que fazer agora

Se a rotina de terapias e consultas da criança pede mudança de horário, faça o pedido por escrito, por e-mail ou mensagem, e guarde a resposta. Junte o laudo e a agenda dos atendimentos. Se o pedido for negado e você souber de colegas na mesma situação que receberam o ajuste, anote nomes e datas.

Antes de parar de ir ao trabalho, converse com um advogado trabalhista, com o sindicato da categoria ou com a Defensoria Pública. No caso de São Paulo, a falta de prova do pedido fez a mãe perder a rescisão indireta e sair como se tivesse pedido demissão. Para entender o que o laudo comprova e o que conferir nele, veja o nosso texto sobre o CID do autismo.