Autista tem isenção de imposto de renda? O que a lei permite deduzir

Autista não tem isenção de imposto de renda só por ter o diagnóstico. A isenção por doença grave da Lei nº 7.713/1988 vale para aposentadoria e reforma, e o autismo não está na lista. O que a família consegue é abater na declaração as terapias, a escola especializada e o próprio filho como dependente.

Essas deduções diminuem a base de cálculo, e por isso pesam mais para quem paga terapia particular toda semana. Elas exigem recibo com CPF ou CNPJ de quem atendeu, então a organização dos papéis ao longo do ano decide quanto você recupera.

Resumo rápido

• O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 lista as doenças graves que isentam aposentadoria e reforma, e o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não está entre elas.
• O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 2010, no Tema 250, que essa lista é taxativa: doença fora dela não dá isenção por analogia.
• A Lei nº 9.250/1995 permite deduzir sem limite de valor os pagamentos a médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.
• O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), no artigo 73, parágrafo 3º, trata como despesa médica a instrução de pessoa com deficiência paga a entidade especializada, com laudo médico.
• Cada dependente abate R$ 2.275,08 por ano, valor da Lei nº 9.250/1995 com redação da Lei nº 13.149/2015.
• O filho incapacitado física ou mentalmente para o trabalho pode ser dependente em qualquer idade, pelo artigo 35 da Lei nº 9.250/1995.

Por que o autismo não dá isenção de imposto de renda?

A isenção que as pessoas costumam chamar de “isenção por doença grave” está no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988. O inciso XIV isenta os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem uma das doenças listadas ali, como tuberculose ativa, cegueira, neoplasia maligna, Parkinson e esclerose múltipla.

O autismo não aparece no texto. A lista fala em “alienação mental”, um termo jurídico antigo que não é sinônimo de autismo nem de deficiência intelectual, e cada caso de alienação mental depende de conclusão da medicina especializada.

Repare também em quem é isento. A regra alcança aposentadoria e reforma, e não o salário de quem trabalha, nem a renda dos pais de uma criança com doença grave. Ou seja, mesmo nas doenças da lista, a mãe de uma criança doente continua pagando imposto sobre o próprio salário.

O que o STJ decidiu sobre a lista de doenças graves?

Em 2010, a Primeira Seção do STJ julgou o Recurso Especial nº 1.116.620 como repetitivo e fixou o Tema 250: a lista do inciso XIV é taxativa, e a isenção não se estende a doença que não esteja escrita na lei.

Na prática, um pedido de isenção baseado só no diagnóstico de autismo tende a ser negado pela Receita Federal e pela Justiça. Para mudar isso seria preciso uma lei nova incluindo o TEA na lista, e até novembro de 2026 essa mudança não está no texto da Lei 7.713.

Isso não tira do autista a condição de pessoa com deficiência. A Lei 12.764/2012 garante essa equiparação, como explicamos no guia autismo é deficiência, mas o imposto de renda segue a regra própria de cada benefício.

O que a família de um autista pode deduzir no imposto de renda?

É aqui que a declaração da família muda. A dedução reduz a base sobre a qual o imposto é calculado, e quem declara no modelo completo usa todos os itens abaixo.

Terapias com profissional de saúde

A alínea “a” do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995 lista pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais. Sessão de terapia ABA conduzida por psicólogo, fono semanal e terapia ocupacional entram aqui, sem teto de valor.

O que decide é a profissão de quem recebeu o pagamento, escrita no recibo. Uma atividade feita por alguém de fora dessas categorias, como uma aula de natação adaptada, não aparece na lista da lei, mesmo que tenha sido indicada pelo médico.

Escola especializada

O artigo 73, parágrafo 3º, do Decreto nº 9.580, de 2018, o Regulamento do Imposto de Renda, considera despesa médica os pagamentos de instrução de pessoa com deficiência, desde que a deficiência esteja atestada em laudo médico e o pagamento seja feito a entidade destinada a pessoas com deficiência.

A diferença em reais é grande. Escola regular cai no limite de R$ 3.561,50 por ano da educação, enquanto a mensalidade de uma instituição especializada, com laudo, entra como despesa médica, sem teto.

Filho autista adulto pode continuar como dependente?

Pode, se estiver incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. O artigo 35 da Lei nº 9.250/1995 limita filhos e enteados a 21 anos, ou 24 se estiverem na faculdade ou em escola técnica, e abre exceção para qualquer idade nesse caso de incapacidade.

A lei fala em incapacidade para o trabalho, e não em diagnóstico. Um adulto autista que trabalha e se sustenta não entra nessa exceção, e um adulto que precisa de apoio contínuo e não consegue trabalhar entra, com laudo que descreva essa limitação.

Quando o filho é dependente, as despesas médicas dele entram na sua declaração junto com as suas. A mesma lei proíbe que dois contribuintes declarem o mesmo dependente, então pai e mãe que declaram separado precisam combinar quem fica com ele.

Como deduzir as despesas do filho autista na declaração

1. Peça recibo ou nota fiscal a cada pagamento, com nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem atendeu, e com o nome do paciente.
2. Confira se o recibo traz a profissão de quem atendeu: psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta ou médico.
3. Guarde uma cópia do laudo com o diagnóstico de TEA, que sustenta a escola especializada como despesa médica e, no adulto, a condição de dependente.
4. Separe o que o plano de saúde reembolsou, porque a lei não deixa deduzir despesa coberta por reembolso.
5. Lance o filho como dependente e informe as despesas dele na ficha de pagamentos, ligadas ao nome dele.
6. Escolha a declaração completa quando as deduções somarem mais do que o desconto simplificado, e o programa da Receita mostra essa comparação antes do envio.

E a isenção de imposto na compra de carro?

É outra lei e outro imposto. A Lei nº 8.989, de 1995, com redação da Lei nº 14.287/2021, inclui as pessoas com transtorno do espectro autista na isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro novo, com prazo até 31 de dezembro de 2026.

A partir de 2027 entra a reforma tributária, e a regra muda. A notícia sobre o carro de pessoa autista e o Imposto Seletivo mostra o que já foi publicado sobre isso. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) depende da lei de cada estado.

O que os documentos oficiais dizem sobre autismo e imposto de renda

Três normas resolvem a questão. A Lei nº 7.713/1988 define quem tem isenção e deixa o autismo de fora, a Lei nº 9.250/1995 define o que se deduz e quem pode ser dependente, e o Decreto nº 9.580/2018 detalha que a instrução da pessoa com deficiência conta como despesa médica.

O Tema 250 do STJ, de 2010, fecha a porta da analogia: sem o nome da condição na lista do inciso XIV, não há isenção. Para a família, o caminho que funciona é a dedução.

O Censo 2022 do IBGE, divulgado em maio de 2025, contou 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de autismo no Brasil, com maior concentração em idade escolar, a fase em que a família costuma pagar terapia e escola ao mesmo tempo.

Quando procurar orientação especializada

Se a sua dúvida é sobre o diagnóstico, comece pelo pediatra ou neuropediatra, porque sem laudo nenhuma dedução ligada à deficiência se sustenta. O guia de avaliação para autismo mostra as etapas até o documento.

Se a dúvida é tributária, como um adulto autista aposentado com outra doença da lista ou uma declaração caída na malha fina, procure um contador ou a Defensoria Pública. Este texto explica a lei, mas não substitui a análise do seu caso.

Perguntas frequentes

Autista tem isenção de imposto de renda?

Não pelo diagnóstico. A isenção por doença grave da Lei nº 7.713/1988 vale para aposentadoria e reforma e não inclui o autismo na lista. A família pode deduzir terapias, escola especializada e o filho como dependente.

Terapia ABA pode ser deduzida no imposto de renda?

Pode, quando paga a profissional que a Lei nº 9.250/1995 lista, como psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional. O recibo precisa ter nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem atendeu, e a dedução não tem limite de valor.

Escola de criança autista entra como despesa médica?

Entra quando é instituição destinada a pessoas com deficiência e há laudo médico, pelo artigo 73, parágrafo 3º, do Decreto nº 9.580/2018. Escola regular entra como educação, com limite de R$ 3.561,50 por ano.

Até que idade o filho autista pode ser dependente?

Até 21 anos, ou 24 se estiver na faculdade ou em escola técnica. Se estiver incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, pode ser dependente em qualquer idade, pelo artigo 35 da Lei nº 9.250/1995.

Autismo é considerado moléstia grave para o imposto de renda?

Não. A lista do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 não cita o autismo, e o STJ decidiu no Tema 250 que essa lista é taxativa. Sem lei nova, o diagnóstico de autismo não gera isenção.

Mãe de autista tem isenção de imposto de renda?

Não. Nenhuma lei isenta o salário dos pais por terem um filho autista. O que reduz o imposto deles são as deduções com o filho dependente, as terapias e a escola especializada.

Uma pasta de recibos por ano resolve a maior parte da declaração

Procurar em abril o recibo da fono de fevereiro dá trabalho, e recibo que não aparece não entra na declaração. Uma pasta com o laudo, os recibos de cada terapeuta e o boleto da escola, montada desde janeiro, transforma a declaração num trabalho de uma tarde.

Enquanto a papelada cuida do imposto, o que acontece entre uma sessão e outra fica em casa. O guia de terapia ABA em casa mostra como continuar o que a equipe trabalha, sem ocupar o lugar dela, e o @terapiaabaautismo traz ideias curtas para a rotina da semana.

Fontes e referências

• Brasil. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIV. Planalto.
• Brasil. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º (inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, e §2º) e art. 35, com redação da Lei nº 13.149/2015 nos valores. Planalto.
• Brasil. Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 73, §3º. Planalto.
• Brasil. Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, inciso IV, e art. 9º, com redação da Lei nº 14.287/2021. Planalto.
• Brasil. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, art. 1º, §2º. Planalto.
• Superior Tribunal de Justiça. Tema 250 (REsp nº 1.116.620/BA), Primeira Seção, julgado em 2010: rol taxativo das moléstias graves. Resumo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. TJDFT.
• Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo 2022 identifica 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com autismo no Brasil. Agência de Notícias IBGE, 23 de maio de 2025. Notícia.

Conteúdo produzido pela equipe editorial da Escola do Autismo com base nos documentos citados em Fontes. Não substitui avaliação, diagnóstico, acompanhamento profissional, orientação contábil ou jurídica. Leis conferidas no site do Planalto em 12/11/2026. Última atualização: novembro/2026.