Carro zero comprado por pessoa autista fica livre do novo Imposto Seletivo em 2027
A família que comprar carro zero no nome de uma pessoa com autismo não vai pagar o Imposto Seletivo, o tributo novo da reforma tributária que começa a valer em 2027. A regra está na Medida Provisória nº 1.399, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026.
O que a medida provisória diz
O artigo 4º da MP reduz a zero a alíquota do Imposto Seletivo para “veículos adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais”, os taxistas. Os demais carros de passeio terão alíquota-base de 6,3%, com ajustes por tipo de combustível, eficiência e potência, segundo o resumo da tramitação no Senado Federal.
A MP entrou em vigor na data da publicação, mas os efeitos, incluindo a cobrança do imposto, só começam em 2 de fevereiro de 2027. Ela ainda vai passar pelo Congresso: no Senado, aguardava a indicação dos parlamentares da comissão que vai analisá-la.
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👉 Entrar no Grupo do WhatsAppO que muda para a família de uma criança autista
O benefício vale para o carro comprado em nome da pessoa com autismo, o que inclui a criança representada pelos pais. A alíquota zero, porém, tem uma condição escrita no texto: a Receita Federal precisa ter reconhecido o direito ao regime diferenciado do artigo 149 da Lei Complementar nº 214, de 2025, a lei que regulamentou a reforma tributária.
Na prática, o carro só sai sem o Imposto Seletivo se a Receita tiver reconhecido esse direito da pessoa com autismo.
O direito existe porque, pela lei brasileira, a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Explicamos essa regra em autismo é deficiência? O que a lei diz e o que muda para seu filho.
O que fazer agora
Para quem pretende comprar carro até o fim de 2026, nada muda: o pedido de isenção de IPI e IOF continua pelo sistema Sisen, da Receita Federal, explicado na página Obter isenção de impostos para comprar carro, no gov.br. O pedido é gratuito e pode ser feito pelo representante legal da criança, com laudo médico de autismo, documento de identidade e certidão de nascimento. A autorização vale por 270 dias.
Para compras a partir de fevereiro de 2027, vale guardar desde já o laudo atualizado e os documentos da criança. A MP não diz como será o pedido de reconhecimento do novo regime, então o próximo passo é acompanhar as regras da Receita e a votação da medida no Congresso, que pode mudar o texto.
